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TJRJ - 0004704-67.2005.8.19.0037
Partes: ACT - PROJETO, INSTALACAO E COMERCIO LTDA - ME e outros x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Nova Friburgo 3 Vara Civel
Ajuizamento: 15/09/2005
TJRJ - 0004704-67.2005.8.19.0037
Partes: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO x SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 27/09/2023
TJRJ - 0004704-67.2005.8.19.0037
Partes: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO x SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 18ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 23/08/2021
TRF2 - 5000020-55.2019.4.02.5105
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros x SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Advogado: RODRIGO PADILHA PERUSIN e outros
1ª instância - 8ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 03/04/2024