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TJRJ - 0004704-67.2005.8.19.0037

Partes: ACT - PROJETO, INSTALACAO E COMERCIO LTDA - ME e outros x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Nova Friburgo 3 Vara Civel

Ajuizamento: 15/09/2005

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TJRJ - 0004704-67.2005.8.19.0037

Partes: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO x SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 27/09/2023

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TJRJ - 0004704-67.2005.8.19.0037

Partes: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO x SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 18ª C Mara de Direito Privado

Ajuizamento: 23/08/2021

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TRF2 - 5000020-55.2019.4.02.5105

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros x SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Advogado: RODRIGO PADILHA PERUSIN e outros

1ª instância - 8ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 03/04/2024

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