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TJAM - 0029042-38.2020.8.03.0001
Partes: MUNICIPIO DE MACAPA e outros x ANTONIA MARIA MAGALHAES PICANCO e outros
Advogado: PAULO OTAVIO BARBOSA DE MENDONCA VIANA e outros
1ª instância - 4ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 15/04/2021