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TJBA - 0151929-29.2004.8.05.0001
Partes: SDR SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS LTDA x PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado: ANTONIO AUGUSTO GUERREIRO ARAGAO DE VILLAR e outros
1ª instância - 2Vara Civel
Ajuizamento: 08/11/2004
TRF2 - 0528667-57.2006.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x RODERICK MALCOM MACDONALD e outros
Advogado: JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Ajuizamento: 09/01/2023