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TJMG - 2046612-04.2010.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE ANCHIETA e outros x DOCUMENTAR TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA e outros
Advogado: LEONARDO ANTUNES ASSAD e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 08/03/2023
TRF2 - 0003138-73.2004.4.02.5001
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x JOSE IGNACIO FERREIRA e outros
Advogado: CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 0003138-73.2004.4.02.5001
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FRANCISCO DE MORAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 09/12/2020