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TRF1 - 0029930-32.2009.4.01.3800
Partes: LAN MAIS LTDA x SR. PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE e outros
Advogado: GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES e outros
1ª instância - 6ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 05/09/2025
TRF1 - 0000003-16.2012.4.01.3800
Partes: RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e outros x DELEGADO DA DELEGACIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE e outros
Advogado: IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 04/09/2025