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TJPB - 0806163-14.2022.8.15.2001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA x SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE e outros
Advogado: LUCAS COUTINHO FERNANDES e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 06/01/2025
TJPB - 0851515-87.2025.8.15.2001
Partes: VICTOR IGOR DE SOUSA BARBOSA 00839635451 x SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - SEMAM e outros
Advogado: FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 28/08/2025