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TJSC - 5004365-45.2023.8.24.0007
Partes: SPINDOLA PARTICIPACOES LTDA e outros x SECRETARIO - MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - GOVERNADOR CELSO RAMOS e outros
Advogado: ALEXANDRE WALTRICK RATES e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 25/06/2023
TJSC - 5002473-67.2024.8.24.0007
Partes: ALAERTO CID FERNANDES x SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA - MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - GOVERNADOR CELSO RAMOS e outros
Advogado: VITORIA ALESSANDRA FERNANDES
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 25/03/2024
TJSC - 5002545-88.2023.8.24.0007
Partes: THIAGO DE LIMA CHAGAS x SECRETARIO DE EDUCACAO - MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - GOVERNADOR CELSO RAMOS
Advogado: CLAUDIA SANTOS COSTA
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 15/04/2023
TJSC - 5001650-59.2025.8.24.0007
Partes: JOSE SERVACIO CARDOSO x SECRETARIO DE SAUDE - MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - GOVERNADOR CELSO RAMOS
Advogado: FREDERICO GOEDERT GEBAUER e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 05/03/2025
TJSC - 5005355-07.2021.8.24.0007
Partes: CONSTRUTORA LOCKS LTDA x SECRETARIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - GOVERNADOR CELSO RAMOS
Advogado: GUSTAVO RONCHI FARIAS
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 25/08/2021
TJSC - 5000814-91.2022.8.24.0007
Partes: LUIZ CARLOS FORTUNATO x SECRETARIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - GOVERNADOR CELSO RAMOS e outros
Advogado: RENATO VIEIRA DE AVILA e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 16/02/2022
TJSC - 5003701-14.2023.8.24.0007
Partes: DARLAN MENDES MIRANDA x SECRETARIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - GOVERNADOR CELSO RAMOS e outros
Advogado: ELISANGELA ETELVINA PONTES e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 01/06/2023
TJSC - 5008697-21.2024.8.24.0007
Partes: MARIA CRISTINA OSORIO FERREIRA BALLVE e outros x MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS e outros
Advogado: MATHEUS CAPOANI MEINE e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 24/10/2024
TJSC - 5005816-42.2022.8.24.0007
Partes: LITORAL TERRAZA URBANISMO SPE LTDA x SECRETARIO DA RECEITA - MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - GOVERNADOR CELSO RAMOS
Advogado: MURILO VARASQUIM e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 16/09/2022
TJSC - 5006427-92.2022.8.24.0007
Partes: CANTU HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA x SECRETARIO DA RECEITA - MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - GOVERNADOR CELSO RAMOS
Advogado: CELIA CELINA GASCHO CASSULI e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 10/10/2022