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TJSC - 5005816-42.2022.8.24.0007
Partes: LITORAL TERRAZA URBANISMO SPE LTDA x SECRETARIO DA RECEITA - MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - GOVERNADOR CELSO RAMOS
Advogado: MURILO VARASQUIM e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 16/09/2022
TJSC - 5006427-92.2022.8.24.0007
Partes: CANTU HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA x SECRETARIO DA RECEITA - MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - GOVERNADOR CELSO RAMOS
Advogado: CELIA CELINA GASCHO CASSULI e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 10/10/2022
TJSC - 5002816-63.2024.8.24.0007
Partes: EVANDRO LUIZ OTTO e outros x SECRETARIO DA RECEITA - MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - GOVERNADOR CELSO RAMOS
Advogado: PAULO HENRIQUE DE FREITAS
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 08/04/2024
TJSC - 5005446-58.2025.8.24.0007
Partes: CONSTRUTORA LOCKS LTDA x SECRETARIO DA RECEITA - MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - BIGUACU e outros
Advogado: GUSTAVO RONCHI FARIAS
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 17/07/2025
TJSC - 5006930-11.2025.8.24.0007
Partes: EBAZAR.COM.BR. LTDA e outros x SECRETARIO DA RECEITA - MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - GOVERNADOR CELSO RAMOS
Advogado: MARCELO SALDANHA ROHENKOHL
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 10/09/2025
TJSC - 5000474-45.2025.8.24.0007
Partes: G C BOMBEAMENTO E CONCRETO EIRELI x SECRETARIO DA RECEITA - MUNICIPIO DE BIGUACU/SC - BIGUACU e outros
Advogado: OTAVIO AUGUSTO SALUM PEREIRA
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 24/01/2025