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TJCE - 0278192-83.2021.8.06.0001
Partes: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA e outros
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/11/2021
TJCE - 0278192-83.2021.8.06.0001
Partes: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e outros x SECRETARIO EXECUTIVO DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 22/06/2023
TJCE - 0207860-57.2022.8.06.0001
Partes: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e outros x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO e outros
Advogado: FELIPE COSTA FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 12/03/2024
TJCE - 0207860-57.2022.8.06.0001
Partes: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: FELIPE COSTA FERREIRA e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 02/02/2022
TJCE - 0636206-53.2022.8.06.0000
Partes: INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PROTECAO SOCIAL x MEMBROS DA COMISSAO INSTITUCIONAL DE CREDENCIAMENTO E AVALIACAO DE PROJETOS CICAO DA SPS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 21/09/2022
TJCE - 3022217-04.2024.8.06.0001
Partes: LORENA RIBEIRO CIARLINI x SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DA SESA - SECRETARIA DA SAUDE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 28/08/2024
TJCE - 3001018-23.2024.8.06.0001
Partes: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/01/2024
TJCE - 3007932-69.2025.8.06.0001
Partes: DEBORA CALISTA DE OLIVEIRA x SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DA SESA - SECRETARIA DA SAUDE e outros
Advogado: MARIANA DE OLIVEIRA LIMA
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Saude Publica
Ajuizamento: 25/04/2025
TJCE - 3021269-62.2024.8.06.0001
Partes: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA x SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JOAO MARCOS SALES
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/08/2024
TJCE - 3003278-73.2024.8.06.0001
Partes: FABIO JEYSON NASCIMENTO SABOIA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/02/2024