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TJSC - 5010639-92.2024.8.24.0135
Partes: MARCO ANTONIO CHIARELLA x SECRETARIO DE PLANEJAMENTO URBANO - MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC - NAVEGANTES
Advogado: CAMILA FRANCHI DE SOUZA SA e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 13/12/2024
TJSC - 5000335-34.2024.8.24.0135
Partes: MGN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA x SECRETARIO DE PLANEJAMENTO URBANO - MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC - NAVEGANTES
Advogado: LARISSA REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 16/01/2024
TJSC - 5006065-60.2023.8.24.0135
Partes: CARLOS ALBERTO FERREIRA JUNIOR e outros x SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO - MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC - NAVEGANTES e outros
Advogado: LEONARDO JOSE POSSIDONIO e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 24/07/2023