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TJTO - 0023013-25.2024.8.27.2729
Partes: SELMA ALMEIDA DE FREITAS BATISTA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 18/12/2024
TJTO - 0001218-50.2024.8.27.2700
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x SELMA ALMEIDA DE FREITAS BATISTA
Advogado: DIMAS OLIMPIO BARBOSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 17/07/2024
TJTO - 0001218-50.2024.8.27.2700
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x SELMA ALMEIDA DE FREITAS BATISTA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Supremo Tribunal Federal - Câmara / Min. Ministro Presidente
Ajuizamento: 11/05/2025
TJTO - 0033110-26.2020.8.27.2729
Partes: SELMA ALMEIDA DE FREITAS BATISTA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Ajuizamento: 04/02/2025