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TRF1 - 0040655-29.2003.4.01.3400
Partes: GILBERTO DAVID DE SOUZA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: MARIA TEREZA DA SILVA DE SOUZA e outros
1ª instância - 1ª Brasilia
Ajuizamento: 25/11/2003
TJMG - 8633306-84.2005.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x SERGIO LUIZ STAINO FERRARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Publica Municipal da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 19/09/2022
TJMG - 8633306-84.2005.8.13.0024
Partes: RICARDO FERNANDO STAINO FERRARA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: SOLANGE NOGUEIRA MANSUR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Diniz Junior
Ajuizamento: 07/06/2022