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TRF1 - 0000610-88.2005.4.01.3601
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x SERRARIA BANDEIRANTE LTDA
Advogado: FERNANDO SCAFF ANTONINI e outros
1ª instância - 4ª Cuiaba
Ajuizamento: 09/11/2024
TJMT - 0000227-39.1993.8.11.0006
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x MARIA LUCIA DE MENEZES ALEIXO e outros
Advogado: ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA e outros
1ª instância - Caceres - Quarta Vara Civel
Ajuizamento: 10/11/1993
TJMT - 0000227-39.1993.8.11.0006
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x SERRARIA BANDEIRANTE LTDA e outros
Advogado: ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 24/07/2024
TJMT - 1002652-17.2021.8.11.0046
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x DAVISSON SANTANA DE OLIVEIRA e outros
Advogado: LUCIENE PETERLE e outros
1ª instância - Nucleo de Justica Digital dos Juizados Especiais Criminais
Ajuizamento: 20/12/2024