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TRF1 - 0000610-88.2005.4.01.3601

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x SERRARIA BANDEIRANTE LTDA

Advogado: FERNANDO SCAFF ANTONINI e outros

1ª instância - 4ª Cuiaba

Ajuizamento: 09/11/2024

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TJMT - 0000227-39.1993.8.11.0006

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x MARIA LUCIA DE MENEZES ALEIXO e outros

Advogado: ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA e outros

1ª instância - Caceres - Quarta Vara Civel

Ajuizamento: 10/11/1993

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TJMT - 0000227-39.1993.8.11.0006

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x SERRARIA BANDEIRANTE LTDA e outros

Advogado: ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo

Ajuizamento: 24/07/2024

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TJMT - 1002652-17.2021.8.11.0046

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x DAVISSON SANTANA DE OLIVEIRA e outros

Advogado: LUCIENE PETERLE e outros

1ª instância - Nucleo de Justica Digital dos Juizados Especiais Criminais

Ajuizamento: 20/12/2024

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