Partes: x EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA

Advogado: GLADSTONE MIRANDA JUNIOR e outros

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Partes: EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: FERNANDO SALZER E SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: LOJAS AMERICANAS S.A.

Advogado: SHAYANA BARBOSA ESPINDOLA COSTA e outros

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x LOJAS AMERICANAS S.A.

Advogado: RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: SONIA MARIA NUNES DE SOUZA x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUIZ DE FORA/MG e outros

Advogado: PAULO SERGIO MARTINS TEIXEIRA e outros

1ª instância - 4ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg