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TRF1 - 1019486-31.2024.4.01.3400
Partes: SUYENE BORGES RIBEIRO e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins
Ajuizamento: 11/10/2024
TRF1 - 1019486-31.2024.4.01.3400
Partes: SUYENE BORGES RIBEIRO e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
1ª instância - 7ª Brasilia
Ajuizamento: 25/03/2024
TJRJ - 0806707-56.2023.8.19.0028
Partes: JORGE LUIS CONCEICAO DE SOUSA REP/P/S/MAE LUCIANA SHEYLA NUNES DA CONCEICAO x GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 10ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 06/11/2024