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TJPI - 0052296-77.2024.8.17.9000
Partes: GEORGE HUMBERTO SANTOS DE CASTILHOS e outros x PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL
Advogado: GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos
Ajuizamento: 22/10/2024
TJPI - 0000006-51.2025.8.17.9000
Partes: ERIKA FARIAS BARRETO CHAGAS e outros x PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL e outros
Advogado: GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Erik de Sousa Dantas Simoes
Ajuizamento: 17/01/2025