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TJMT - 0000932-95.2005.8.11.0077
Partes: OSWALDO PEREIRA CARDOSO e outros x SILVERIO DE OLIVEIRA CHAVES
Advogado: ADRIANO CARRELO SILVA e outros
1ª instância - Vila Bela da Santissima Trindade - Vara Unica
Ajuizamento: 29/08/2005
TRF1 - 1000999-31.2020.4.01.3601
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x ANTONIO SOARES SILVA e outros
Advogado: LEANDRO FACCHIN ROCHA e outros
1ª instância - 1ª Caceres
Ajuizamento: 06/05/2020
TRF1 - 1000999-31.2020.4.01.3601
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x SIRLEIA MARGARET SGOBI MARTINS SIQUEIRA e outros
Advogado: ALINE FRANCA DA SILVA SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Ajuizamento: 15/08/2024
TJMG - 5111717-85.2021.8.13.0024
Partes: ANA PAULA LOUREIRO CHAVES e outros x DELEGADO FISCAL 1 - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 29/07/2021
TJMG - 5111717-85.2021.8.13.0024
Partes: ANA PAULA LOUREIRO CHAVES e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: BRUNO BALASSIANO GAZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 27/09/2023