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TRF2 - 5011402-47.2025.4.02.5101
Partes: SILVIA LISBOA PEREIRA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: LUIZ CESAR RAMOS RIBEIRO e outros
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 11/02/2025
TJMA - 0801206-80.2021.8.10.0016
Partes: MARCO AURELIO CARDOSO BRAGA FILHO e outros x DECOLAR. COM LTDA. e outros
Advogado: MARCO AURELIO CARDOSO BRAGA FILHO e outros
1ª instância - 11º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis
Ajuizamento: 22/12/2021
TJMA - 0801206-80.2021.8.10.0016
Partes: DECOLAR. COM LTDA. e outros x MARCO AURELIO CARDOSO BRAGA FILHO e outros
Advogado: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 31/05/2023