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TJSP - 0000176-02.1996.8.26.0266
Partes: TRANSPOLIX TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA x PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM
Advogado: LEOPOLDO DALLA COSTA DE GODOY LIMA e outros
1ª instância - 03 Cumulativa de Itanhaem
Ajuizamento: 27/09/1996
TJSP - 0000143-69.1996.8.26.0441
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PERUIBE e outros
Advogado: LUIZ ELIAS ARRUDA BARBOSA e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Peruibe
Ajuizamento: 03/05/1996
TJSP - 1501634-33.2019.8.26.0699
Partes: MUNICIPIO DE SALTO DE PIRAPORA x ANTONIO PERANDIM
Advogado: SILVIO MOTT NETO e outros
1ª instância - Vara Unica de Salto de Pirapora
Ajuizamento: 04/09/2019
TJSP - 0000076-27.2024.8.26.0699
Partes: FLAVIANE BATISTA BARBOSA e outros x MUNICIPIO DE SALTO DE PIRAPORA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Salto de Pirapora
Ajuizamento: 30/06/2021
TJSP - 0000076-27.2024.8.26.0699
Partes: MUNICIPIO DE SALTO DE PIRAPORA x FLAVIANE BATISTA BARBOSA e outros
Advogado: FLAVIANE BATISTA BARBOSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gustavo Santini Teodoro - Colegio Recursal
Ajuizamento: 05/03/2025