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Ativo

TJMG - 0058718-90.2012.8.13.0079

Partes: EGMAR PEREIRA PANTA e outros x SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Advogado: LEONARDO BRANDAO ROCHA e outros

1ª instância - 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem

Ajuizamento: 27/03/2023

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Ativo

TJMG - 0058718-90.2012.8.13.0079

Partes: SILVIO PROCOPIO DE MORAIS e outros x MUNICIPIO DE CONTAGEM

Advogado: MARCELO BRAGA RIOS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes

Ajuizamento: 27/07/2017

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