Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x CINESIO NUNES DE OLIVEIRA e outros

Advogado: MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas

Partes: SILVIO ROBERTO MARTINELLI e outros x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: AGNALDO DE CASTILHO MOZER JUNIOR e outros

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica

Partes: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros (TERCEIRO) x LUCIMEIRE GOMES DOS SANTOS e outros

Advogado: EDUARDO LUIZ GONCALVES e outros

1ª instância - 07 Criminal de Central

Partes: VTM TELECOMUNICACOES LTDA e outros (TERCEIRO) x SIDNEI PAIVA

Advogado: SILVIO ROBERTO MARTINELLI e outros

1ª instância - 26 Criminal de Central

Partes: GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA x GEISON ALVES TAVARES e outros

Advogado: MARIA EDUARDA MENEZES LOBO MACEDO e outros

1ª instância - Santa Cruz de Goias - Vara Judicial

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS e outros

Advogado: SILVIO ROBERTO MARTINELLI

1ª instância - 8ª Vara Criminal da Comarca de Manaus

Partes: TELEFONICA BRASIL S A VIVO e outros (OUTROS_PARTICIPANTES) x LUIZ PAULO FERREIRA LOBATO e outros

Advogado: SILVIO ROBERTO MARTINELLI e outros

1ª instância - 11ª Vara Criminal de Belem

Partes: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: FELIPE LIMA TEIXEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Freddy Lourenco Ruiz Costa

Partes: JUSTICA PUBLICA x ZEZULINO RUFINO DE CARVALHO e outros

Advogado: MURILO PASCHOAL DE SOUZA e outros

1ª instância - 1 Vara da Comarca de Cosmopolis

Partes: JUSTICA PUBLICA x ANA PAULA DE SOUSA CIPRIANO e outros

Advogado: VALDEMIR DOS SANTOS BORGES e outros

1ª instância - 02 Criminal de Americana