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TJMG - 1489428-36.1999.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x JOAO CALDEIRA DA SILVA e outros
Advogado: PATRICIO DA ROCHA REZENDE JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza
Ajuizamento: 27/09/2023
TJMG - 1489428-36.1999.8.13.0024
Partes: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO x JUAREZ SANTOS CALDEIRA e outros
Advogado: MARIA SOLANGE DE FREITAS REZENDE e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 25/10/2022