Partes: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CANOAS e outros x UNIAO e outros

Advogado: EDUARDO CARINGI RAUPP e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin

Partes: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CARAZINHO e outros x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO e outros

Advogado: FLAVIO OBINO FILHO e outros

1ª instância - 4ª Brasilia

Partes: SINDICATO DO COM/ ATACADISTA DE TECIDOS VESTUARIO E ARMARINHO DE PORTO ALEGRE e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado: RAFAEL PANDOLFO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desª. Iris Helena Medeiros Nogueira

Partes: SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS PARA A IND E LAVOURA E DE DROGAS E MEDICAMENTOS DE POA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outros

Advogado: THIAGO JOSUE BEN e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs