Partes: SINDICATO DOS EMPRESARIOS LOTERICOS DOS ESTADOS DO PARA E AMAPA e outros x MUNICIPIO DE SALINOPOLIS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara Unica de Salinopolis

Partes: SINDICATO DAS EMP DO COM DE SUPERMERCADOS E A SERV PARA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

Partes: SINDICATO DAS EMP DO COM DE SUPERMERCADOS E A SERV PARA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM-PA e outros

Advogado: FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 5ª Belem