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TJMA - 0001283-17.2014.8.10.0001
Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARM DO EST MARANHAO
Advogado: DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 06/06/2016
TJMA - 0001283-17.2014.8.10.0001
Partes: SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARM DO EST MARANHAO x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 24/09/2018
TJMA - 0001283-17.2014.8.10.0001
Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARM DO EST MARANHAO
Advogado: DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 06/06/2016
TJMA - 0012034-39.2009.8.10.0001
Partes: SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARM DO EST MARANHAO x ATO DO SUPERINTENDENTE DA VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: DALFRAN CALDAS LOIOLA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 30/04/2009
TRF1 - 0010202-33.2017.4.01.3700
Partes: SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARM DO EST MARANHAO x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA
Advogado: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO e outros
1ª instância - 6ª Sao Luis
Ajuizamento: 10/03/2017
TRF1 - 0010202-33.2017.4.01.3700
Partes: SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARM DO EST MARANHAO x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 13/05/2023