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TJBA - 8007024-45.2021.8.05.0113
Partes: SINDICATO DOS CONTADORES E TECNICOS EM CONTABILIDADE DO SUL DO ESTADO DA BAHIA -SINDICONTASUL e outros x CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA e outros
Advogado: WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO e outros
1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica - Itabuna
Ajuizamento: 07/12/2021
TJBA - 8007024-45.2021.8.05.0113
Partes: SINDICATO DOS CONTADORES E TECNICOS EM CONTABILIDADE DO SUL DO ESTADO DA BAHIA -SINDICONTASUL e outros x CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
Advogado: DIEGO SILVA GONZAGA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria de Fatima Silva Carvalho
Ajuizamento: 29/08/2022
TRF1 - 1008100-14.2023.4.01.3311
Partes: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO MUNICIPIO DE ITABUNA x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Desembargador Federal Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 19/02/2025
TRF1 - 1008100-14.2023.4.01.3311
Partes: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO MUNICIPIO DE ITABUNA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
1ª instância - 1ª Itabuna
Ajuizamento: 04/08/2023