Partes: SINDICATO DOS TRAB EM EDUC PUB DO ESTADO DO PARA SINTEPP e outros x MUNICIPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRASPA

Advogado: PEDRO HENRIQUE SOUSA VIEIRA

1ª instância - Vara Civel e Empresarial de Conceicao do Araguaia

Partes: CAMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA e outros x ART. 65, §2º, I, II, III, IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2005. e outros

Advogado: CASSIA DE FATIMA SANTANA MENDES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran

Partes: MUNICIPIO DE PLACAS x SINDICATO DOS TRAB EM EDUC PUB DO ESTADO DO PARA SINTEPP

Advogado: GLEYDSON ALVES PONTES e outros

1ª instância - Vara Unica de Uruara