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TJMG - 2490250-40.2023.8.13.0000

Partes: SMM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A x MUNICIPIO DE BETIM

Advogado: ANA PAULA FLAVINA SILVA ASSIS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Olimpio Fernandes

Ajuizamento: 06/10/2023

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TRF2 - 5060360-64.2025.4.02.5101

Partes: FELIPE PAES CAMARGOS e outros x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM e outros

Advogado: RAFAEL DE FREITAS VALLE DRESCH

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Ajuizamento: 30/11/-0001

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