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TJMG - 2490250-40.2023.8.13.0000
Partes: SMM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A x MUNICIPIO DE BETIM
Advogado: ANA PAULA FLAVINA SILVA ASSIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Olimpio Fernandes
Ajuizamento: 06/10/2023
TRF2 - 5060360-64.2025.4.02.5101
Partes: FELIPE PAES CAMARGOS e outros x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM e outros
Advogado: RAFAEL DE FREITAS VALLE DRESCH
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001