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TRF1 - 0004931-46.2012.4.01.3400
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x SOCIEDADE DE TELEVISAO EDUCATIVA DE PLANALTINA LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 19ª Brasilia
Ajuizamento: 02/09/2025
TRF1 - 0002763-05.2016.4.01.3506
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 10ª Goi Nia
Ajuizamento: 10/11/2024