Partes: SOLINALDO MIRANDA PINTO e outros x DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES

Advogado: ELIAKIM GIORGIO FERREIRA SILVA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel e Criminal de Breves

Partes: MANOEL MIRANDA DOS SANTOS FILHO e outros x JUSTICA PUBLICA e outros

Advogado: MILENE SERRAT BRITO DOS SANTOS MARINHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha

Partes: ELAILSON DE SOUSA e outros x JUSTICA PUBLICA e outros

Advogado: MARCIO FELIPE MARTINS DUARTE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues

Partes: ELAILSON DE SOUSA e outros x DIVISAO ESTADUAL DE NARCOTICOS

Advogado: CAROLINA POMPEU MORAES e outros

1ª instância - 12ª Vara Criminal de Belem