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TJTO - 0018440-41.2024.8.27.2729
Partes: VALDENICE FERNANDES REGO x CAPIM DOURADO SHOPPING - FUNDO DE PROMOCAO E PROPAGANDA e outros
Advogado: THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU e outros
1ª instância - 5ª Vara Civel - Palmas
Ajuizamento: 08/05/2024
TRF2 - 5065249-95.2024.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x SOULMALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA
Advogado: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Ajuizamento: 21/05/2025
TRF2 - 5065249-95.2024.4.02.5101
Partes: SOULMALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 27/08/2024