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TRF1 - 0025279-54.2009.4.01.3800
Partes: GUSTAVO MARQUES CARVALHO MITRE x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE
1ª instância - 14ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 02/10/2009
TRF1 - 0029930-32.2009.4.01.3800
Partes: LAN MAIS LTDA x SR. PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE e outros
Advogado: GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES e outros
1ª instância - 6ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 05/09/2025