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TJBA - 0168608-41.2003.8.05.0001
Partes: SECRETARIA ESTADO BAHIA e outros x STAR AMERICAN EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME
Advogado: CARMEN LAIS OLIVEIRA PRATT
1ª instância - 9Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 09/12/2003
TRF1 - 0003998-87.2009.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL e outros x RAFAEL BRIENO SANTOS NAVARRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 24ª Salvador
Ajuizamento: 26/03/2009
TRF1 - 0030122-20.2003.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x NORMANDO MENDES NAVARRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 8ª Salvador
Ajuizamento: 27/11/2003
TRF1 - 0010548-11.2003.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x NORMANDO MENDES NAVARRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 8ª Salvador
Ajuizamento: 30/04/2003