Partes: ANTONIO CARLOS DINIZ x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

Advogado: ANDRE LUIZ BELTRAME e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sidney Romano dos Reis

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS SILVA e outros

Advogado: LARISSA BORETTI MORESSI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Benacchio - Central

Partes: CARLOS APARECIDO FERREIRA e outros x FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - FESP e outros

Advogado: MAURO DEL CIELLO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Martins Berthe

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x ANDREA APOLINARIO MIGUEL

Advogado: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro

Partes: MARIA SOLANGE SPOSITO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Danilo Panizza Filho

Partes: APPARECIDA PRESTES DOS SANTOS x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: LEANDRO HENRIQUE NERO e outros

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Boituva

Partes: MILENE FRANCO e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fermino Magnani Filho

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x LAURINDA TERASSI MENON e outros

Advogado: ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHAES CHAVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Heloisa Martins Mimessi

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x ALICE VITUZZO FATORELLI

Advogado: THIAGO GUARDABASSI GUERRERO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Edmundo Marrey Uint

Partes: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV x MARIA DA CONCEICAO DAS DORES e outros

Advogado: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sang Duk Kim - Central