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TRF2 - 5063362-13.2023.4.02.5101
Partes: STEWART ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA x MINISTERIO DA ECONOMIA e outros
Advogado: EMMANUEL BIAR DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 07/05/2025
TRF2 - 5063362-13.2023.4.02.5101
Partes: STEWART ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO
Advogado: EMMANUEL BIAR DE SOUZA
1ª instância - 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 30/05/2023