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TJMG - 5024538-16.2021.8.13.0024
Partes: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA e outros x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 26/02/2021
TJMG - 5007630-78.2021.8.13.0024
Partes: MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA. x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 16/11/2023
TJMG - 5007630-78.2021.8.13.0024
Partes: MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA. e outros x MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA. e outros
Advogado: FELIPE MESQUITA VIEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
Ajuizamento: 19/09/2023
TJMG - 5024543-38.2021.8.13.0024
Partes: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e outros x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 26/02/2021
TJMG - 0843512-31.2021.8.13.0000
Partes: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA e outros x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Silva Albergaria dos Santos Costa
Ajuizamento: 12/05/2021
TJMG - 0575650-27.2021.8.13.0000
Partes: SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros x DUSK COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS EIRELI e outros
Advogado: SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior
Ajuizamento: 22/09/2022
TJMG - 5007652-39.2021.8.13.0024
Partes: MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA. x SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 16/11/2023
TJMG - 5124386-10.2020.8.13.0024
Partes: BANCO DO BRASIL SA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: ANDRE SALES MOREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 18/03/2025
TJMG - 5124386-10.2020.8.13.0024
Partes: FERROVIA CENTRO ATLANTICA SA x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 15/09/2020
TJMG - 5042173-10.2021.8.13.0024
Partes: ATACADAO S.A. x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 30/03/2021