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TJDFT - 0738896-65.2024.8.07.0000
Partes: BICO DE OURO COMERCIO E INDUSTRIA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME x SUBSECRETARIO DE FISCALIZACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS - SUFAE e outros
Advogado: GABRIEL OTAVIO TAVARES DE FRANCA E SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Vieira Teixeira de Freitas
Ajuizamento: 16/09/2024
TJDFT - 0715857-82.2024.8.07.0018
Partes: ESPLANADA BANCA DE JORNAIS E LOTERICA LTDA - ME x SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. e outros
Advogado: SANZIO SILVA SOUZA
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 17/08/2024
TJDFT - 0716140-08.2024.8.07.0018
Partes: BICO DE OURO COMERCIO E INDUSTRIA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME x SUBSECRETARIO DE FISCALIZACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS - SUFAE DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL e outros
Advogado: MAURO FERREIRA ROZA FILHO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 23/08/2024
TJDFT - 0701671-20.2025.8.07.0018
Partes: SILEIA SILVA AGUIAR x SUBSECRETARIO DE FISCALIZACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS - SUFAE DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL e outros
Advogado: AMILCAR DE SOUZA PEIXOTO
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 21/02/2025