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TJMS - 0010679-50.2003.8.12.0000
Partes: ACIR JESUS BATISTA FERNANDES e outros x SECRETARIO (A) DE ESTADO DE GESTAO PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 08/10/2003
TJMS - 0837449-58.2014.8.12.0001
Partes: SUELY RAMIRES DUARTE e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: GILBERTO PICOLLOTO JUNIOR
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 20/11/2014