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TJMG - 5051367-97.2022.8.13.0024
Partes: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5084941-48.2021.8.13.0024
Partes: EQUATORIAL TRANSMISSORA 4 SPE S.A. e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: SHEILA GLORIA SIMOES MURTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5022566-11.2021.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e outros
Advogado: SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5016214-37.2021.8.13.0024
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - B. F. B. A. x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5011975-53.2022.8.13.0024
Partes: ARP MED S.A. e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: SAULO DE FARIA CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5135057-58.2021.8.13.0024
Partes: SEARA ALIMENTOS LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 1259870-35.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MOCOCA S A PRODUTOS ALIMENTICIOS e outros
Advogado: MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques
Ajuizamento: 05/06/2023
TJMG - 5016277-28.2022.8.13.0024
Partes: IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS S/A x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 01/02/2022
TJMG - 1385776-69.2022.8.13.0000
Partes: LOUIE COMERCIO DE CALCADOS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: FELIPE MESQUITA VIEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares
Ajuizamento: 08/08/2022
TJMG - 2177495-91.2022.8.13.0000
Partes: MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA. e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 13/09/2022