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Ativo

TJRJ - 0040334-39.2021.8.19.0001

Partes: FRANCCINO MOVEIS LTDA x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica

Ajuizamento: 15/04/2021

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Ativo

TJRJ - 0040334-39.2021.8.19.0001

Partes: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO x FRANCCINO MOVEIS LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico

Ajuizamento: 07/08/2023

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