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TJCE - 3028393-33.2023.8.06.0001
Partes: LEANDRO OLIVEIRA PAIVA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 14/08/2023
TJCE - 3028393-33.2023.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x LEANDRO OLIVEIRA PAIVA
Advogado: CAMILA VIEIRA NUNES MOURA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 21/05/2024
TJCE - 3001514-24.2023.8.06.0151
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim
Ajuizamento: 09/11/2023