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TJMS - 0820268-44.2014.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x SUPRIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
Advogado: GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 26/06/2014
TRF1 - 0019900-71.2009.4.01.3400
Partes: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA e outros x FAZENDA NACIONAL
Advogado: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 14/06/2023
TRF1 - 0010957-84.2017.4.01.3400
Partes: ESTANCIA HIDROMINERAL DE ITABIRITO LTDA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 14/03/2017
TRF1 - 0064485-14.2009.4.01.3400
Partes: DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: ANA CLAUDIA AKIE UTUMI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 25/07/2012