Partes: RUBENS CRUZ FILHO x EDSON FERNANDES DE MORAES e outros

Advogado: RENATO TEIXEIRA PIRES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Pereira da Silva

Partes: MARCIO FERNANDO RAMALHO DE AVELLAR x DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: JOEL REZENDE JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Partes: SUZANA MARIA DIAS GUIEIRO x SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III e outros

Advogado: SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes: MARIA ARLETE FERNANDES CARVALHO e outros x HELIAS AUGUSTO DA SILVA e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves

Partes: METALSETE SIDERURGIA S/A e outros x DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte