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TJMG - 0731903-72.2023.8.13.0000
Partes: EMAR TRANSPORTES LTDA - EPP e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura
Ajuizamento: 08/11/2024
TRF1 - 0003098-28.2006.4.01.3812
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x AUTOSETE RETIFICA LTDA - EPP e outros
Advogado: JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Presidencia
Ajuizamento: 20/03/2023
TRF1 - 0000315-09.2019.4.01.3812
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ASSOC DOS MUNICIPIOS DA MIC REG DO ALTO R DAS VELHAS
Advogado: JULIANA SANTOS MOURA
1ª instância - 1ª Vara Federal de Sete Lagoas
Ajuizamento: 30/10/2024