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TJMT - 0006291-94.2018.8.11.0004

Partes: OI S.A. x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: ELADIO MIRANDA LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 09/09/2022

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TJBA - 8007925-90.2023.8.05.0000

Partes: ARATU LOG ARMAZENAGEM LTDA x AMERICANAS SA

Advogado: MONICA MENDONCA COSTA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Humberto Eustaquio Soares Martins

Ajuizamento: 20/02/2025

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