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TJRJ - 0868222-76.2023.8.19.0001
Partes: ANTONIO PORTO e outros x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital Ii Jui Esp Fazenda Publica
Ajuizamento: 26/05/2023
TJRJ - 0868222-76.2023.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x ANTONIO PORTO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 2 Turma Recursal dos Jui Fazenda Pub.
Ajuizamento: 15/05/2024