Partes: JOSE DA CONCEICAO MIRANDA OLIVEIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: TELMA MARIA FERREIRA JACOB x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: WESLLEY PEREIRA FERREIRA e outros

1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: TELMA MARIA FERREIRA JACOB x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: WESLLEY PEREIRA FERREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Josemar Lopes Santos

Partes: SILVANA DA SILVA LOBATO e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: DANIEL FELIPE RAMOS VALE

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: SILVANA DA SILVA LOBATO e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques

Partes: SILVANA DA SILVA LOBATO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: EDP TRANSMISSAO NORTE 2 S.A x NILVA EMILIA COMERLATTO e outros

Advogado: ROSILENE DE OLIVEIRA ZANINI e outros

1ª instância - 7ª Vara Civel de Porto Velho

Partes: MUNICIPIO DE PORTO VELHO x TELMA MARIA FERREIRA JACOB

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

Partes: TELMA MARIA FERREIRA JACOB x BANCO DO BRASIL

Advogado: RALENSON BASTOS RODRIGUES e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel de Porto Velho

Partes: JOSE NERON TIBURTINO DE MIRANDA e outros x UNIAO FEDERAL

Advogado: FRANCISCO AIRTON MARTINS PROCOPIO e outros

1ª instância - 14ª Brasilia