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TJBA - 8004304-98.2022.8.05.0201
Partes: TERRAVISTA INVESTIMENTOS LTDA. x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIARIAS DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO/BA e outros
Advogado: AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Ajuizamento: 09/06/2022
TJBA - 8004304-98.2022.8.05.0201
Partes: MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA x MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA e outros
Advogado: JOVENILDE RAQUEL DE AQUINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mario Augusto Albiani Alves Junior
Ajuizamento: 26/05/2023
TJBA - 8003007-61.2019.8.05.0201
Partes: JSD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. x TERRAVISTA INVESTIMENTOS LTDA. e outros
Advogado: VIVIANE APARECIDA CASTILHO e outros
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registros Publicos - Porto Seguro
Ajuizamento: 02/10/2019