Partes: CONDOMINIO EDIFICIO MEIRELES RESIDENCE E SERVICE x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - CATRI e outros

Advogado: TERESINHA ALVES DE ASSIS e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: FRANCISCA DIANA DE SOUZA BARRETO x BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA e outros

Advogado: THALYTA MENDES AMARAL

1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Maracanau

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros x ELIESIO PEREIRA DA ROCHA e outros

Advogado: RAFAEL PAULINO PINTO NETO e outros

1ª instância - 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

Partes: ELIESIO PEREIRA DA ROCHA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogado: THALYTA MENDES AMARAL e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: AROLDO PEREIRA DA SILVA x ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA

Advogado: THALYTA MENDES AMARAL

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Pacatuba

Partes: FRANCISCO DAS CHAGAS LUCAS e outros x MAGELA FERREIRA ROCHA e outros

Advogado: FRANCISCO JORGE PEREIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Maracanau

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x MARIA LUZIRENE DE SOUSA e outros

Advogado: ARIZA CEDRO FONTENELE e outros

1ª instância - Vara de Crimes Contra a Ordem Tributaria da Comarca de Fortaleza

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x AUDISIO ROCHA CARVALHO

Advogado: THALYTA MENDES AMARAL

Tribunal Superior - Câmara / Min. Andre Mendonca

Partes: THALYTA MENDES AMARAL e outros x JUIZ DE DIREITO DO 7 NUCLEO REGIONAL DE CUSTODIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAU

Advogado: THALYTA MENDES AMARAL

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

Partes: JOSE DELFINO FERREIRA FREIRE x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogado: THALYTA MENDES AMARAL

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Joel Ilan Paciornik