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TJAC - 0000076-47.2005.8.01.0001
Partes: ESTADO DO ACRE x JAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA.
Advogado: WILSON BENEDITO DA CRUZ e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Ajuizamento: 31/07/2019
TJAC - 0018431-71.2006.8.01.0001
Partes: ESTADO DO ACRE x BANDEIRA E PINTO LTDA (RELOJOARIA AMAZONIA) e outros
Advogado: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Ajuizamento: 14/10/2013
TJAC - 0004802-64.2005.8.01.0001
Partes: ESTADO DO ACRE x LUZINETE M. DE SOUZA ME e outros
Advogado: FELIX ALMEIDA DE ABREU e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Ajuizamento: 18/11/2013
TJAC - 0002766-49.2005.8.01.0001
Partes: ESTADO DO ACRE x F. A. ALVES
Advogado: FELIX ALMEIDA DE ABREU e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Ajuizamento: 16/03/2005
TJAC - 0009179-78.2005.8.01.0001
Partes: ESTADO DO ACRE x CONFECCOES EDIS LTDA. e outros
Advogado: FELIX ALMEIDA DE ABREU e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Ajuizamento: 14/11/2013
TJAC - 0000113-40.2006.8.01.0001
Partes: ESTADO DO ACRE x J R PEREIRA LTDA
Advogado: FELIX ALMEIDA DE ABREU e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Ajuizamento: 10/10/2013
TJAC - 0001463-97.2005.8.01.0001
Partes: ESTADO DO ACRE x BIG LAR - COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros
Advogado: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Ajuizamento: 28/07/2020
TJAC - 0027726-93.2010.8.01.0001
Partes: ESTADO DO ACRE x OMAR SABINO DE PAULA e outros
Advogado: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Ajuizamento: 18/11/2013
TJAC - 0700049-59.2015.8.01.0005
Partes: ESTADO DO ACRE x NOEMI CRISTINA FELIX CAMARGO e outros
Advogado: AMOS DZAVILA DE PAULO e outros
1ª instância - Vara Unica de Capixaba
Ajuizamento: 10/04/2015
TJAC - 0705445-92.2016.8.01.0001
Partes: ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL x INFOSHOP IMP E EXP LTDA
Advogado: THIAGO GUEDES ALEXANDRE e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Ajuizamento: 01/06/2016